Questão FC342472
No que se refere à fiscalização do Município, é correto afirmar:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
No que se refere à fiscalização do Município, é correto afirmar:
- Será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- Será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Município onde houver, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal e do Ministério Público, na forma da lei complementar.
- A Constituição impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.
- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
- O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 31, disciplina a fiscalização municipal: o controle externo cabe ao Poder Legislativo municipal e os sistemas de controle interno ao Executivo.
O §4º do mesmo artigo estabelece ser vedada a criação, pelos Municípios, de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, ou seja, não podem instituir seus próprios órgãos de fiscalização externa.
Por outro lado, o §1º permite que os Estados, por deliberação própria, criem órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, cuja função é auxiliar tecnicamente as Câmaras Municipais no exercício do controle externo.
Jurisprudência do STF confirma esse alinhamento constitucional: tais órgãos são estaduais, atuando como órgãos de cooperação técnica das câmaras, sem transferir a titularidade do poder de julgamento das contas municipais.
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