Questão FC342473
Compete ao Município
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Compete ao Município
- explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
- fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.
- legislar sobre regime de portos e navegação lacustre.
- instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Município: compete-lhe fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Essa conclusão decorre da vinculação jurisprudencial expressa na Súmula Vinculante 38/STF, que afirmou, de forma definitiva, a competência municipal para essa matéria.
O fundamento constitucional está em Art. 30 da CF/88 — os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e exercer o poder de polícia. A fixação de horários é medida típica de polícia administrativa, destinada a proteger a ordem, a saúde pública, o sossego e a organização urbana.
Na prática, o município estabelece regras por lei ou regulamento, podendo diferenciá‑las por zona ou atividade, sempre observando os limites constitucionais e os princípios da proporcionalidade e da legalidade.
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