Questão FC342474
Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a competência
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a competência
- para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo o respectivo Estado delegar-lhe outras competências legislativas.
- privativa para legislar sobre transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos.
- para criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal, com atribuição para auxiliar o exercício do controle externo pela Câmara Municipal.
- para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural no âmbito de seu território e para exercer, com exclusividade, a ação fiscalizadora correspondente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 30, IV, atribui ao Município a competência para criar, organizar e suprimir distritos.
Distritos são subdivisões administrativas do território municipal, sem personalidade jurídica própria, destinadas a facilitar a gestão local e a prestação de serviços públicos.
Trata‑se de competência de natureza municipal e administrativa, que permite ao ente local estruturar internamente seu território conforme necessidades locais.
Esse poder deve ser exercido observada a legislação estadual: o Município não atua de forma absoluta, devendo respeitar normas e limites estabelecidos pelo Estado e pela Constituição.
A jurisprudência do STF consolidou essa interpretação, reconhecendo a autonomia municipal nessa matéria, desde que compatível com o ordenamento jurídico estadual e federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em