Questão FC342475
O Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebidas, sem que a lei tenha regula
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
O Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebidas, sem que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata- se de matéria que se insere no âmbito da competência
- do Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.
- do Município, devendo, no caso, ser regida por lei, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.
- do Estado, devendo, no caso, ser regida por lei estadual, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.
- do Estado, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.
- concorrente da União, Estado e Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal apenas na ausência de normas federais e estaduais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Trata‑se de competência do Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, nos termos do art. 30, I, da CF. A jurisprudência do STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante nº 38.
Por ser matéria de caráter normativo e de interesse local, exige exercício da função legislativa municipal: a regra que cria direitos e obrigações deve constar de lei, não de ato administrativo.
O decreto do chefe do Executivo municipal só pode executar e detalhar a lei, não inovar no ordenamento jurídico criando tal disciplina. Isso decorre do princípio da legalidade, que veda ao administrador substituir a lei por decreto.
Portanto, a fixação do horário deve ser regida por lei municipal, e não por decreto.
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