Questão FC342476
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse loca
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte de passageiros \(\overset{I}{......}\), que tem caráter essencial.
Preenche corretamente a lacuna I o que se encontra em:
- ou cargas, público e coletivo
- ou cargas, público e motorizado
- público ou privado, individual e não motorizado
- público, coletivo e motorizado
- coletivo e motorizado
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Gabarito
D
Comentário do professor
A lacuna se preenche por público, coletivo e motorizado porque a Constituição, no art. 30, V, atribui aos Municípios a organização e prestação do transporte coletivo de interesse local.
Complementarmente, a Lei 12.587/2012 disciplina a Política Nacional de Mobilidade Urbana, definindo os modos motorizados e não motorizados e classificando os serviços quanto à natureza (público/privado) e à característica (coletivo/individual).
Além disso, a mesma lei conceitua transporte público coletivo como serviço de transporte de passageiros acessível à população mediante pagamento, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
Assim, a alternativa reúne o núcleo constitucional ("coletivo") com as qualificações legais ("público" e "motorizado"), justificando o gabarito.
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