Questão FC342477
Diante da inexistência de um Tribunal de Contas municipal, o Prefeito de determinado Município pretende, após manifestação dos órgãos de controle interno do Executivo, submeter as
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2021
Diante da inexistência de um Tribunal de Contas municipal, o Prefeito de determinado Município pretende, após manifestação dos órgãos de controle interno do Executivo, submeter as contas anuais respectivas diretamente à Câmara Municipal, para julgamento, sem encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, para emissão de parecer prévio. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Prefeito é
- admissível, desde que a Constituição estadual dispense a apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado.
- compatível com a previsão constitucional segundo a qual a fiscalização do Município será exercida pelo Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo municipal, na forma da lei.
- inadmissível, uma vez que não pode ser dispensada a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do chefe do Executivo municipal, o qual só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- admissível, desde que as contas do Município fiquem, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e possível questionamento de sua legitimidade, na forma da lei.
- inadmissível, pois, enquanto não criado Tribunal ou Conselho de Contas do próprio Município, compete ao Tribunal de Contas do Estado emitir parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inadmissível. A Constituição Federal impõe que as contas anuais do chefe do Executivo municipal sejam apreciadas pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, e, na falta de Tribunal Municipal, pelo Tribunal de Contas do Estado.
O parecer prévio do órgão de controle é, portanto, requisito processual obrigatório: só deixa de prevalecer se a Câmara, deliberando sobre as contas, o afastar por maioria qualificada de dois terços dos membros (art. 31, §§1º e 2º, CF/88).
Na mesma linha, a jurisprudência do STF confirmou a inconstitucionalidade de normas que pretendessem dispensar esse parecer prévio (ex.: ADI 3077), reforçando que o Prefeito não pode submeter diretamente as contas apenas com pareceres internos.
Logo, é vedado ao Prefeito pular a manifestação do Tribunal de Contas estadual antes do julgamento pela Câmara.
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