Os Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes deverão ter

Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização dos Territórios no art. 33, prevendo regras específicas conforme a população.

O §3º estabelece que os Territórios Federais com mais de cem mil habitantes deverão dispor de órgãos judiciários de primeira e segunda instância.
Isso significa a presença de juízes e varas para apreciar fatos em primeira instância e de órgãos colegiados recursais (tribunais) para julgar apelações e recursos em segunda instância.

Em termos práticos, a previsão visa garantir acesso pleno ao Judiciário local, com estrutura mínima para decidir causas originárias e para prestar o duplo grau de jurisdição previsto no ordenamento.