Questão FC342479
Considerando as regras constitucionais de organização do Estado, a Constituição estabelece:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2021
Considerando as regras constitucionais de organização do Estado, a Constituição estabelece:
- É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por emenda constitucional.
- É competência exclusiva da União legislar sobre direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Os Territórios Federais integram administrativamente a União e não constituem entes federados autônomos.
Isso significa que sua criação, eventual transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não ocorre por simples ato executivo, mas será disciplinada por lei complementar, que definirá regras e procedimentos para essas mudanças.
Na prática, os Territórios têm vínculo direto com a administração federal e não dispõem de plena autonomia política como Estados ou Municípios; sua organização e atribuições dependem da legislação complementar prevista na Constituição.
Em resumo: integrados à União e subordinados a norma complementar para qualquer alteração de sua condição jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em