Questão FC342480
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF). Supon
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Suponha que determinada Constituição estadual estabeleça que, dentre outras hipóteses, o Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo, de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, salvo quando o inadimplemento estiver vinculado a alguma gestão anterior. Previsão dessa natureza seria
- compatível com a Constituição Federal, que dispensa a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo, nessa hipótese, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
- incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à ressalva feita à referida hipótese de intervenção do Estado no Município.
- incompatível com a Constituição Federal, no que se refere ao condicionamento da referida hipótese de intervenção à inexistência de motivo de força maior para o inadimplemento.
- incompatível coma Constituição Federal que não contempla hipótese de intervenção dos Estados no Município em virtude do que não pagamento da dívida fundada.
- compatível com a Constituição Federal, que condiciona a decretação de intervenção, nessa hipótese, à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado respectivo, no prazo de vinte e quatro horas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a inclusão da ressalva "salvo quando o inadimplemento estiver vinculado a alguma gestão anterior" altera hipótese prevista no Art. 35, I, CF, tornando a norma estadual incompatível com a Constituição Federal.
Isso decorre do caráter excepcional da intervenção estadual: ela reduz temporariamente a autonomia municipal e só pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição. O rol do art. 35 é, portanto, taxativo.
Além disso, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que constituições estaduais não podem inovar ou ampliar as hipóteses de intervenção previstas na Constituição Federal, devendo ser declaradas inconstitucionais normas que introduzam ressalvas como a mencionada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em