Um dos princípios constitucionais sensíveis expressos que pode dar ensejo à propositura da representação Interventiva consiste em Inobservância

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta aponta para a inobservância da autonomia municipal como fundamento apto a ensejar representação interventiva.

Isso decorre do que dispõe a Constituição Federal, art. 34, VII, alínea “c”, que autoriza a intervenção federal para assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis, entre eles a autonomia dos Municípios.

Pratica-se a violação quando há usurpação de competências municipais, imposição de órgãos ou autoridades alheias ao quadro normativo, ou medidas que comprometam a autonomia política, administrativa ou financeira do Município.

Nesses casos a União pode propor a intervenção como meio extraordinário para restaurar o regime constitucional e proteger o funcionamento regular das instâncias municipais.