Questão FC342482
Nos termos da Constituição Federal, se verificado que um Estado da federação aplicou, em determinado exercício financeiro, 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreen
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Nos termos da Constituição Federal, se verificado que um Estado da federação aplicou, em determinado exercício financeiro, 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,
- caberá ao Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, decretar intervenção da União no Estado, por ter o Estado deixado de aplicar o percentual mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino, dispensada a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.
- terá o Estado atendido à determinação constitucional quanto à aplicação do mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino, cujo cálculo compreende a receita proveniente de transferências, não estando sujeito à intervenção federal.
- caberá ao Supremo Tribunal Federal dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, com vistas à decretação de intervenção federal, por ter o Estado deixado de aplicar o percentual mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- não terá o Estado aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que o cálculo não pode compreender a receita proveniente de transferências, mas apenas se sujeitará à intervenção federal se configurada atuação dolosa e deliberada do Estado com a finalidade de descumprimento da regra.
- não estará o Estado sujeito à intervenção federal, ainda que não tenha aplicado o mínimo exigido constitucionalmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, por ser essa hipótese de decretação de intervenção dos Estados nos Municípios, mas não da União nos Estados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Se o Estado aplicou, em determinado exercício, 25% da receita resultante de impostos — compreendida a proveniente de transferências — na manutenção e desenvolvimento do ensino, há cumprimento do dever constitucional.
Isso decorre do art. 212 da Constituição Federal, que fixa o mínimo de \(25\%\) para os Estados, e explicita que o cálculo inclui receitas provenientes de transferências.
A aferição considera o total das receitas tributárias estaduais no exercício, incluindo as transferências recebidas, para verificar o atendimento do percentual mínimo.
Enquanto esse percentual for observado, não se configura a hipótese que autoriza a intervenção federal prevista no art. 34, VII, "e", pois não há violação do princípio sensível protegido.
Portanto, aplicados \(25\%\) conforme previsto, o Estado atende à determinação constitucional e fica afastada a intervenção federal.
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