Questão FC342483
A decretação da intervenção da União em determinado Estado brasileiro, a fim de garantir o livre exercício do Poder Judiciário naquela unidade da Federação,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
A decretação da intervenção da União em determinado Estado brasileiro, a fim de garantir o livre exercício do Poder Judiciário naquela unidade da Federação,
- dependerá de requisição do Presidente da República.
- não poderá ocorrer por expressa vedação constitucional.
- dependerá de solicitação do Congresso Nacional.
- dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.
- independerá de qualquer requisição ou solicitação de qualquer um dos Poderes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A decretação da intervenção federal para garantir o livre exercício do Poder Judiciário depende de requisição do Supremo Tribunal Federal.
Essa exigência consta do texto constitucional (Art. 36, I) e funciona como condição formal: só havendo pedido do STF, diante de coação dirigida ao Poder Judiciário, a União poderá intervir para restaurar a normalidade institucional.
O fundamento é proteger a independência e funcionamento do Judiciário, evitando atos de coação que prejudiquem a prestação jurisdicional. A requisição do STF, portanto, legitima e antecede a medida interventiva federal nesse caso.
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