Questão FC342485
Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação intervent
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado
Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe I . Já o ato de decretação de qualquer tipo de
intervenção federal compete exclusivamente II .
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:
| I | II |
ao Procurador Geral da República
ao Presidente da República
ao Chefe do Poder Executivo estadual
ao Senado Federal
ao Presidente do Tribunal de Justiça do estado federado
à Câmara dos Deputados
ao Presidente da República
ao Congresso Nacional
a partido político com representação no Congresso Nacional
ao Supremo Tribunal Federal
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Gabarito
A
Comentário do professor
Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII), a representação interventiva federal deve ser proposta pelo Procurador‑Geral da República. Essa representação é dirigida ao STF e sua autorização (provimento) pelo Supremo é condição para a intervenção prevista nesse dispositivo.
Já a decretação efetiva da intervenção — isto é, a expedição do decreto de intervenção — é competência exclusiva do Presidente da República (art. 84, X). Após o decreto, este será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas, conforme o procedimento constitucional.
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