Questão FC342489
Em razão de grave catástrofe climática ocorrida em um Estado da Federação, o Presidente da República decide criar, por meio de decreto, uma autarquia federal destinada a apoiar os
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
Em razão de grave catástrofe climática ocorrida em um Estado da Federação, o Presidente da República decide criar, por meio de decreto, uma autarquia federal destinada a apoiar os esforços de reconstrução daquela unidade federativa, com prazo de duração de três anos. Nesse caso, a criação da autarquia é
- válida, pois cabe ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal.
- inválida, pois não é possível criar autarquia com prazo de duração determinado.
- válida, em vista dos poderes excepcionais que a Constituição Federal de 1988 atribui à Presidência da República durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
- válida, desde que haja ratificação do ato de criação por decreto legislativo do Congresso Nacional.
- inválida, pois a criação da autarquia é matéria de reserva legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a criação de autarquias é matéria de reserva legal. Isso significa que somente lei aprovada pelo Congresso Nacional pode instituir autarquias, conforme o comando constitucional de art. 37, XIX.
Um decreto presidencial não tem natureza normativa para substituir a lei nesse ponto: ele regula a organização e funcionamento da administração, mas não pode criar entidades públicas cuja instituição a Constituição condiciona à lei específica.
Mesmo diante de emergência ou de necessidade temporária, a forma exigida pelo texto constitucional permanece. Assim, a criação por decreto é inválida e depende de posterior lei que a institua.
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