Questão FC342490
Considere que uma empresa concessionária de serviços públicos de transporte sobre trilhos esteja sendo demandada judicialmente por usuário dos serviços, pleiteando indenização em r
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
Considere que uma empresa concessionária de serviços públicos de transporte sobre trilhos esteja sendo demandada judicialmente por usuário dos serviços, pleiteando indenização em razão de danos sofridos em acidente causado por suposta imperícia do condutor da composição ferroviária. Considerando o disposto na Constituição Federal e o regime jurídico aplicável à matéria, tem-se que
- a concessionária somente será civilmente responsável pelos danos sofridos pelo usuário se restar apurada falha na prestação de serviço mediante regular processo administrativo sancionatório.
- a responsabilização civil da concessionária é de natureza objetiva e independe da comprovação de culpa do agente, cabendo, contudo, a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido.
- o poder concedente possui a responsabilidade original pelos danos causados ao usuário, cabendo à concessionária tão somente a responsabilidade subsidiária.
- a responsabilização concessionária ocorre nos termos da legislação civil, condicionada à comprovação de dolo ou culpa e nexo de causalidade com o dano.
- o agente que causou o dano possui responsabilidade objetiva e responde solidariamente com a concessionária e com o poder concedente pelo danos sofridos pelo usuário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que a concessionária responde na esfera civil com base na responsabilidade objetiva, decorrente da teoria do risco administrativo.
Isso significa que não é necessária a prova de dolo ou culpa do condutor para configurar o dever de indenizar; exige‑se, porém, a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação da concessionária (ou de seus agentes) e o dano sofrido pelo usuário.
Os elementos essenciais são: conduta vinculada à prestação do serviço, dano e nexo causal. A existência de excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro) afasta a obrigação de indenizar.
O fundamento constitucional está no Art. 37, §6, que também assegura o direito de regresso contra o agente quando comprovados dolo ou culpa.
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