Questão FC342493
Acerca da Administração Pública, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários e se relacionar a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2023
Acerca da Administração Pública, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários e se relacionar a
- mais de um emprego privativo de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
- dois ou três cargos de professor, desde que na mesma unidade da federação
- um cargo de professor com mais de um cargo de profissional de saúde.
- dois cargos de professor, quando se tratar de pessoas jurídicas públicas diversas.
- mais de um emprego técnico, desde que um deles seja na Administração Indireta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal admite, como exceção à vedação geral, a acumulação remunerada quando houver compatibilidade de horários e a atividade se enquadrar na hipótese prevista: dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde.
Trata‑se de cargos ou empregos cujo exercício é restrito a quem possui profissão regulamentada (por exemplo, médicos, enfermeiros, fisioterapeutas), de modo que a acumulação só é possível entre funções próprias dessas categorias.
Essa previsão está expressa no art. 37, XVI, "c", da CF/88. Além da compatibilidade de horários, deve-se observar o teto constitucional de remuneração, bem como os demais limites legais aplicáveis ao servidor público.
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