Questão FC342501
Frederico, servidor público, foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário. Nesse caso, Freder
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Frederico, servidor público, foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário.
Nesse caso, Frederico
- perderá seus direitos políticos, mas não será suspenso da função pública por ele exercida, nem a perderá, desde que haja o ressarcimento ao erário do dano causado pelos atos de improbidade que praticou.
- perderá seus direitos políticos e será suspenso da função pública que exerce, além de seus atos implicarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- terá suspensos seus direitos políticos e perderá a função pública, além de seus atos implicarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- será suspenso da função pública por ele exercida, haja ou não o ressarcimento ao erário do dano que causou com seus atos de improbidade, mas não terá suspensos os seus direitos políticos, nem os perderá.
- deverá ressarcir ao erário o prejuízo causado, não podendo perder ou ter suspensa a função pública que exerce por força de aprovação em concurso público, e terá suspensos seus direitos políticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese descrita, com sentença transitada em julgado por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, aplicam‑se as sanções previstas no art. 37, §4º da CF.
Isso significa: suspensão dos direitos políticos — impedindo o exercício do voto e de cargos eletivos pelo período legal;
perda da função pública — desligamento do cargo ou função exercida pelo agente.
Além disso, haverá indisponibilidade dos bens para garantir o cumprimento da obrigação e o ressarcimento ao erário, cuja extensão e gradação serão definidas em lei.
Tais sanções são de natureza civil/administrativa e aplicam‑se sem prejuízo da instauração ou prosseguimento da ação penal cabível quando houver crime.
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