Questão FC342503
Com relação à Administração Pública, considere: I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim com
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Com relação à Administração Pública, considere:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. A associação sindical é vedada ao servidor público civil.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e III.
- II e IV.
- II e III.
- I, III e IV.
- I e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A opção indicada (I, III e IV) agrupa disposições do Art. 37 da Constituição Federal que regulam o acesso e a estrutura da Administração Pública.
No item I, afirma-se que cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e também aos estrangeiros, na forma da lei — previsão expressa no caput do art. 37.
No item III, está prevista a vedação de que os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não possam ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, medida destinada à isonomia e controle de gastos (art. 37, XII).
No item IV, o texto constitucional determina que as funções de confiança sejam exercidas exclusivamente por servidores efetivos e que os cargos em comissão, com percentuais mínimos para carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em