FC ConcursosFC Concursos

Questão FC342504

Sobre a Administração Pública, considere: I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses, quando houver compatibilidade de horários, a de u

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FCC · 2022

Sobre a Administração Pública, considere:

 

I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

 

II. A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, não estando as sociedades de economia mista incluídas nessa proibição.

 

III. Independe de autorização legislativa, em qualquer caso, a criação de subsidiárias de sociedades de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.

 

IV. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

 

De acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma APENAS em

  1. III e IV.
  2. IV.
  3. II e III.
  4. I e IV.
  5. I.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

I. A Constituição veda a acumulação remunerada de cargos, mas admite exceções desde que haja compatibilidade de horários. O art. 37, inciso XVI, prevê, entre outras hipóteses, a acumulação de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de cargos privativos de profissionais de saúde regulamentados. Ou seja, a regra é a vedação; as exceções são taxativas e dependem da compatibilidade de horários.

IV. O art. 37, inciso XVIII, estabelece que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre outros setores administrativos, observada a forma da lei. Trata‑se de norma específica de organização administrativa que assegura prioridade funcional para atuação fiscal e arrecadatória.

Daí decorre que os itens I e IV estão corretos segundo a Carta Magna.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo