Questão FC342505
A Constituição Federal dispõe, em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
A Constituição Federal dispõe, em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, que:
- tratando-se de mandato eletivo estadual, distrital ou municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
- investido no mandato de Governador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
- investido no mandato legislativo estadual ou municipal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo.
- o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, o servidor que assume mandato eletivo não perde o vínculo previdenciário: permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem (Art. 38, V, CF).
Isso significa que, mesmo afastado para o exercício do mandato, suas contribuições e o tempo de serviço continuam vinculados ao RPPS do ente onde era servidor, garantindo a contagem e os requisitos para aposentadoria conforme as regras desse regime.
Na prática, evita-se a migração automática para o RGPS (INSS) e preservam‑se os direitos previdenciários adquiridos no regime próprio, mantendo a continuidade do vínculo institucional.
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