A Defensoria Pública do Amazonas publicou atos de designação de servidores no Diário Oficial do Estado. A mencionada situação atende diretamente ao princípio constitucional da

Gabarito

D

Comentário do professor

A publicação de atos de designação no Diário Oficial concretiza o princípio da publicidade, que impõe à Administração o dever de tornar seus atos acessíveis ao público.

A publicidade assegura transparência e permite o exercício do controle social e da fiscalização pelos cidadãos e órgãos competentes, além de viabilizar a eficácia e a oposição dos atos frente a terceiros.

Na prática, a divulgação em veículo oficial formaliza o conhecimento do ato, produzindo efeitos jurídicos e garantindo a segurança jurídica necessária à atuação administrativa.

Trata-se de princípio constitucionalmente protegido (art. 37, caput, CF/88) e relacionado ao direito à informação (art. 5º, XXXIII), salvo quando o sigilo for imprescindível à segurança pública ou do Estado.