Questão FC342509
Alguns princípios aplicáveis à Administração pública estão expressos na Constituição Federal ou em lei, enquanto outros decorrem do regime publicístico a ela aplicável. Especificam
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2021
Alguns princípios aplicáveis à Administração pública estão expressos na Constituição Federal ou em lei, enquanto outros decorrem do regime publicístico a ela aplicável. Especificamente no que concerne ao princípio da eficiência, tem-se que
- incide apenas sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, por expressa disposição legal, sendo aplicado por analogia às pessoas jurídicas de Direito Público.
- não constitui um princípio expresso constitucionalmente, mas apenas em diplomas legais esparsos, o que lhe confere menor peso relativamente aos demais.
- é expressamente previsto na Constituição Federal e aplicável exclusivamente às entidades integrantes da Administração Indireta.
- não constitui um princípio explícito na Constituição ou em lei, possuindo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- passou a contar com previsão expressa na Constituição Federal a partir da edição da Emenda Constitucional no 19, de 1998, aplicando-se à Administração pública em geral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Eficiência foi inserida expressamente na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que alterou o caput do Art. 37. Essa alteração tornou o princípio uma imposição constitucional, não mera previsão infraconstitucional.
O alcance é amplo: incide sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e níveis de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), passando a orientar tanto a atuação normativa quanto a prática administrativa.
Na prática, o princípio obriga a buscar a melhor utilização dos recursos públicos, exige critérios de eficiência na gestão e serve como parâmetro para avaliação de resultados e responsabilização administrativa, além de fundamentar políticas de modernização e controle da gestão pública.
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