Questão FC342511
Lei de determinado Estado, de iniciativa do Governador respectivo, ao dispor sobre a reestruturação organizacional da administração pública estadual, autorizou o Poder Executivo a,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
Lei de determinado Estado, de iniciativa do Governador respectivo, ao dispor sobre a reestruturação organizacional da administração pública estadual, autorizou o Poder Executivo a, mediante decreto, transformar cargos em comissão em funções de confiança, e vice-versa, para dar cumprimento aos objetivos da lei, desde que a medida não resulte em aumento de despesas. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida previsão legal é:
- constitucional, por respeitar a exigência de lei para dispor sobre a transformação de cargos e funções no âmbito da Administração, restringindo a atuação do Poder Executivo a atos de regulamentação da lei, condicionados a que não resultem em aumento de despesa.
- constitucional, por dispor sobre matéria inerente à organização da Administração, tendo sido respeitadas a iniciativa privativa do chefe do Executivo para tanto e a vedação a que a medida implique aumento de despesa.
- constitucional, desde que a medida a ser adotada pelo Executivo restrinja-se a cargos e funções vagos e não implique criação ou extinção de órgãos públicos.
- inconstitucional, por violação ao princípio da separação de poderes, ao dispor sobre matéria que é de competência privativa do chefe do Poder Executivo, não se prestando a iniciativa do Governador a sanar o vício.
- inconstitucional, seja porque atribui ao Poder Executivo competência que extrapola os limites da mera reorganização interna da Administração, seja porque funções de confiança e cargos em comissão possuem naturezas e formas de provimento distintas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A previsão é inconstitucional porque transfere ao Poder Executivo competência que ultrapassa a simples reorganização administrativa e atinge matéria sujeita à reserva legal.
Os cargos em comissão e as funções de confiança têm naturezas distintas e regimes de provimento: cargos em comissão destinam‑se a direção, chefia e assessoramento e são providos por nomeação; funções de confiança são atribuições internas, vinculadas ao vínculo efetivo do servidor.
Autorizar, por decreto, a transformação entre esses institutos equivale a delegar norma de conteúdo legislativo ao Executivo e alterar formas de provimento sem lei, vedado pela CF.
O STF, na ADI 6180/SE, firmou essa compreensão, declarando inconstitucional norma estadual que permitia tal transformação por ato infralegal.
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