Questão FC342515
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalh
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2023
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
- quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
- independentemente de ser ou não suscetível de readaptação, não sendo necessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições, tendo em vista a incapacidade ter sido considerada permanente nó momento da concessão da aposentadoria.
- quando insuscetível de readaptação, não sendo necessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições, tendo em vista a incapacidade ter sido considerada permanente no momento da concessão da aposentadoria.
- quando suscetível de readaptação, não sendo necessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições, tendo em vista a incapacidade ter sido considerada permanente no momento da concessão da aposentadoria.
- independentemente de ser ou não suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição prevê que o servidor será aposentado por incapacidade permanente no cargo quando for insuscetível de readaptação. Isso significa que, esgotadas as possibilidades de transferência para outro cargo compatível, a solução é a aposentadoria.
Mesmo sendo considerada “permanente”, a concessão não é absoluta: torna-se obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificar a continuidade da condição que justificou a aposentadoria.
O objetivo dessas revisões é proteger o regime previdenciário e possibilitar a revisão do benefício caso o quadro de saúde melhore. A forma, periodicidade e procedimentos dessas avaliações dependem da regulamentação prevista na forma de lei do respectivo ente federativo.
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