FC ConcursosFC Concursos

Questão FC342517

No âmbito de determinado Estado da federação, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras, em matéria previdenciária, a servidores da Administração direta e indireta: I. Idade m

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FCC · 2022

No âmbito de determinado Estado da federação, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras, em matéria previdenciária, a servidores da Administração direta e indireta:

 

I. Idade mínima de aposentadoria dos ocupantes do cargo de professor reduzida em cinco anos em relação às idades fixadas na Constituição do Estado como regra geral para servidores sujeitos ao regime próprio, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

 

II. Submissão de agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ao regime geral de previdência social; e

 

III. Aposentadoria compulsória aplicável aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição e a idade máxima estabelecida para servidores titulares de cargo efetivo.

 

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição Federal o quanto referido em

  1. I e III, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. II, apenas.
  4. III, apenas.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A opção E está correta porque reúne três regras previstas na Constituição Federal aplicáveis aos entes federativos.

Primeiro, a redução da idade mínima em 5 anos para ocupantes do cargo de professor decorre do disposto no art. 40, §5º, que permite tratamento diferenciado quando comprovado tempo de efetivo exercício no magistério.

Segundo, a submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração ao Regime Geral de Previdência Social está prevista no art. 40, §13, afastando-lhes o regime próprio.

Terceiro, a previsão de aposentadoria compulsória para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, observando tempo mínimo de contribuição e a idade máxima dos servidores, consta do art. 201, §16.

Assim, cada enunciado encontra fundamento expresso na Constituição, justificando a alternativa correta.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo