Questão FC342518
O tempo de efetivo exercício, necessário para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público sejam considerados estáveis, segundo a Cons
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
O tempo de efetivo exercício, necessário para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público sejam considerados estáveis, segundo a Constituição da República, é de
- quatro anos.
- dois anos.
- três anos.
- um ano.
- cinco anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição prevê que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo alcança a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Esse comando está expresso no Art. 41 da CF/88, que fixa o prazo mínimo para que o vínculo passe a ter proteção constitucional contra exoneração arbitrária.
O termo efetivo exercício significa o desempenho regular das atribuições do cargo desde a investidura, durante o período probatório, sem interrupções que suspendam a contagem.
Conquistada a estabilidade, o servidor só pode ser demitido mediante decisão administrativa com processo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou por sentença judicial transitada em julgado.
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