Questão FC342519
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos: ( ) A incorporação de vantagens de caráter temp
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos:
( ) A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida pela Constituição Federal desde 2019 e deve ser disciplinada por lei complementar.
( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) A aquisição da estabilidade do servidor público independe de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- F – F – V.
- V – F – V.
- F – V – V.
- V – V – F.
- F – V – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
F — V — F: (Falso) A Constituição vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, conforme Art. 39, §9, razão pela qual não houve autorização para tal incorporação.
(Verdadeiro) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, conforme prevê expressamente o Art. 41 da CF.
(Falso) A aquisição da estabilidade não é automática: como condição para sua obtenção, a própria Constituição exige a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (Art. 41, §4º), de modo que afirmar independência dessa avaliação é incorreto.
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