Questão FC342524
Segundo a Constituição Federal, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Segundo a Constituição Federal, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
- não poderá acumular nenhum outro cargo público remunerado, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo que essa proibição não abrange as sociedades de economia mista.
- é estável, quanto ao requisito temporal, apenas após cinco anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo que ainda não transitada em julgado.
- não possui direito à livre associação sindical durante o período que ainda não tenha adquirido a estabilidade, o que ocorre após, no mínimo, dois anos de efetivo exercício.
- poderá acumular qualquer outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e que se limite a dois cargos públicos remunerados.
- é estável, quanto ao requisito temporal, após três anos de efetivo exercício, podendo, dentre outras hipóteses, perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o art. 41 da Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público torna‑se estável após 3 anos de efetivo exercício.
Essa estabilidade não é absoluta: visa proteger o servidor contra exoneração imotivada, garantindo continuidade no serviço público e independência funcional.
O servidor estável só poderá perder o cargo nas hipóteses previstas constitucionalmente, dentre as quais destacam‑se:
- sentença judicial transitada em julgado;
- processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
- procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com ampla defesa.
Portanto, o requisito temporal é de três anos de efetivo exercício e a proteção inclui o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de qualquer perda do cargo.
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