Questão FC342527
Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará
- as peculiaridades dos cargos, o tempo de investidura no cargo e a lei vigente quando da contratação.
- a lei vigente ao tempo da investidura, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.
- a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ainda que de Poderes distintos, e os requisitos para a investidura.
- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
- a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz os critérios constitucionais que devem orientar a composição da remuneração pública, conforme o §1º do art. 39 da CF.
Ao determinar padrões de vencimentos, o legislador e a administração devem observar a natureza do cargo — ou seja, suas atribuições e finalidade no serviço público.
Também é necessário considerar o grau de responsabilidade, que reflete o impacto das decisões do ocupante sobre a coletividade e a gestão pública.
A complexidade do cargo define o nível técnico e intelectual exigido, justificando diferenciações remuneratórias.
Os requisitos para a investidura (como formação, habilitação e seleção) orientam a compatibilidade entre qualificação e remuneração.
Por fim, as peculiaridades dos cargos permitem ajustes por características especiais (insalubridade, risco, disponibilidade), preservando a razoabilidade e a isonomia do sistema remuneratório.
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