Questão FC342528
Ao disciplinar o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, a Constituição Federal estabelece, relativamente a Estados e Municípios,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2021
Ao disciplinar o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, a Constituição Federal estabelece, relativamente a Estados e Municípios, que compete à lei complementar do respectivo ente federativo o estabelecimento de
I. tempo de contribuição e demais requisitos para aposentadoria voluntária, observada a idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições estaduais e Leis Orgânicas.
II. idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria especial de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III. idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria especial por exposição à atividade de risco, de ocupantes dos cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo e de policiais civis, militares e dos corpos de bombeiros.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I.
- II.
- III.
- II e III.
- I e II.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal atribui aos entes locais, por lei complementar, a definição do tempo de contribuição e demais requisitos para a aposentadoria voluntária dos servidores abrangidos pelo regime próprio, observando-se a idade mínima fixada por emenda às constituições estaduais ou Leis Orgânicas.
Além disso, a CF autoriza que, também por lei complementar do respectivo ente federativo, sejam estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, desde que esses servidores sejam previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Essas previsões visam compatibilizar critérios gerais da previdência com especificidades locais e proteger servidores com deficiência por meio de procedimento técnico de avaliação.
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