Questão FC342530
Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional de Administração e servidores públicos: I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindic
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2021
Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional de Administração e servidores públicos:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. A investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.
III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros natos e naturalizados e desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
- II e III.
- I e III.
- II e IV.
- I, II e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção B (I e III) está correta porque ambas refletem comandos constitucionais.
I: A CF/88, art. 37, VI, garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, permitindo organização sindical no âmbito do serviço público. Essa proteção assegura exercício coletivo de interesses laborais; ressalvas específicas quanto a militares decorrem de norma própria.
III: O art. 37, VIII, determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Trata‑se de obrigação constitucional que orienta a elaboração de leis e editais de concurso, visando inclusão e acessibilidade no serviço público.
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