Questão FC342532
Conforme regras previstas na Constituição Federal, o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2021
Conforme regras previstas na Constituição Federal, o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo
- oferecerá plano de benefícios nas modalidades de contribuição definida e variável.
- será instituído na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
- será efetivado apenas por entidade aberta de previdência complementar.
- somente será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública.
- poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, desvinculada da prévia e expressa opção do servidor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no art. 40, §14, determina que a instituição do Regime de Previdência Complementar alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aplicando‑se aos servidores públicos em cargo efetivo.
O dispositivo exige que tal regime seja criado por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo — ou seja, cabe ao Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos promoverem o projeto de lei que o institua no âmbito de sua esfera de governo.
Trata‑se de norma de organização constitucional do sistema previdenciário, que impõe a forma de criação (lei) e a autoria legislativa (iniciativa executiva), além de estabelecer limites e condições previstos no próprio texto constitucional.
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