Questão FC342537
A Constituição Federal prevê que poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2021
A Constituição Federal prevê que poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de
- servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- ocupantes do cargo de professor na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.
- ocupantes do cargo de agente penitenciário ou socioeducativo exclusivamente de entidades da União.
- servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição eventual a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, permitida a caracterização por categoria profissional.
- servidores que exerçam atividades de bombeiros civis ou militares, ainda que sem caráter permanente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição autoriza que, por lei complementar do respectivo ente federativo, sejam fixados idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.
Essa regra exige, antes da aposentadoria, a realização de avaliação biopsicossocial, isto é, exame destinado a identificar o tipo e o grau da deficiência e suas repercussões na vida laboral e funcional do servidor.
A avaliação deve ser feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, envolvendo profissionais de áreas médica, psicológica, social e outras necessárias, para assegurar diagnóstico técnico-justificado e garantir que os benefícios diferenciados atendam às necessidades reais do servidor.
Em suma: a concessão é possível constitucionalmente, mas condicionada à lei complementar e à avaliação biopsicossocial prévia.
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