Questão FC342538
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF). Aplic
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Aplica-se ao Prefeito, como chefe do Executivo municipal, a regra constitucional segundo a qual
- é vedado, aos membros do Poder Legislativo municipal, apresentar emendas a projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não se prestando a eventual sanção da lei pelo chefe do Executivo a sanar o vício de inconstitucionalidade formal de origem.
- será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, devendo, nos Municípios com duzentos mil habitantes ou mais, ser realizado segundo turno, entre os dois mais votados, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação.
- a posse em cargo na Administração Pública Direta, em decorrência de aprovação em concurso público, ainda que realizado após eleição, não acarreta a perda do mandato, embora ele deva ser afastado do cargo em que empossado, enquanto permanecer no exercício do mandato eletivo.
- a extinção de funções de confiança e sua transformação em cargo em comissão cabe ser feita mediante decreto, desde que aquelas estejam vagas, inserindo-se o ato na competência privativa do chefe do Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública.
- será submetido a julgamento, nos crimes comuns e de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo, assegurada a prerrogativa de foro por expressa previsão constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição trata do servidor que assume mandato eletivo. O art. 38, II, CF/88 prevê que o investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, ficando-lhe facultado optar pela remuneração.
Na prática, isso significa que a posse em cargo público decorrente de concurso, mesmo se obtida após a eleição, não provoca perda do mandato municipal. O eleito pode tomar posse no cargo concursado, mas, enquanto estiver no exercício do mandato eletivo, deverá ser afastado da função para compatibilizar as duas posições.
Portanto, há preservação do mandato e garantia de escolha quanto à remuneração, evitando conflito entre as atribuições do cargo público e as responsabilidades do Prefeito.
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