Questão FC342539
À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
- lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
- afronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.
- é constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.
- compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
- lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A lei estadual que disciplina bloqueadores de sinal de celular em presídios invade a competência da União porque trata de matéria reservada à legislação federal sobre telecomunicações.
Conforme a Constituição, compete à União explorar e regular os serviços de telecomunicações (Art. 21, XI), cabendo-lhe também criar o marco regulatório e o órgão fiscalizador. A instalação e o uso de equipamentos que interferem em sinais afetam a infraestrutura e o serviço público nacional, exigindo norma uniforme e autorização específica.
O STF, na ADI 3835/MS, consolidou esse entendimento ao reconhecer a inconstitucionalidade de norma estadual sobre o tema: tratar de bloqueadores implica invadir a competência federal e contrariar a regulação única do setor.
Assim, medidas de segurança prisional que envolvam radiofrequência dependem de regulação e autorização federais, sem competência legislativa estadual para dispor sobre o assunto.
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