Questão FC342540
Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
- processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não lhe forem apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- fixar o subsídio de Deputados Federais e Senadores e, com a sanção do Presidente da República, os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Competência exclusiva do Congresso Nacional, prevista no art. 49 da CF/88, inciso IX: julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Trata‑se de mecanismo de controle político e contábil do Poder Legislativo sobre o chefe do Executivo. As contas são documentos formais com dados financeiros que permitem verificar a legalidade e a regularidade da gestão.
Os relatórios sobre a execução dos planos de governo informam o cumprimento das metas e programas eleitorais, possibilitando à Câmara e ao Senado avaliar tanto aspectos técnicos quanto consequências políticas.
Assim, essa competência confere ao Congresso papel central na fiscalização anual da administração presidencial, com efeitos administrativos e políticos relevantes.
CF/88, art. 49, IX.
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