Questão FC342541
Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:
- Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
- Editar medidas provisórias com força de lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que é da competência exclusiva do Congresso Nacional "resolver definitivamente" sobre instrumentos internacionais que impliquem ônus significativos ao país.
Isso significa que, quando um tratado, acordo ou ato internacional criar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (por exemplo, obrigações financeiras relevantes ou transferências de bens/recursos), cabe ao Congresso autorizar sua vinculação definitiva ao ordenamento jurídico.
Em termos práticos, o exame pelo Congresso envolve avaliação política e orçamentária: verifica-se impacto fiscal, constitucionalidade e conveniência antes da decisão final.
Essa previsão consta do art. 49 da Constituição Federal de 1988, que reserva ao Legislativo essa decisão como forma de controle sobre compromissos de caráter oneroso para o Estado.
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