Questão FC342542
No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete
- privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.
- privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.
- exclusivamente ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- concorrentemente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal aprovar, após arguição pública, a escolha de diretores do Banco Central.
- exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Congresso Nacional detém, por força do art. 49, inciso XII, da CF/88, competência exclusiva para apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Isso significa que a valoração final desses atos administrativos depende de deliberação do Congresso: cabe ao Legislativo examinar e aprovar ou rejeitar tais concessões, atuando como controle político e jurídico sobre outorgas do serviço público de radiodifusão.
A expressão apreciar abrange a análise dos requisitos de interesse público, legalidade e conveniência da continuidade da exploração do serviço, não se limitando a um simples registro formal.
Assim, a Constituição reserva ao Congresso Nacional a decisão definitiva sobre concessões e renovações, vedando que outra instituição ou uma só das Casas Legislativas substitua essa atribuição.
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