Questão FC342543
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
- autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
- aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
- aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 49, X da CF/88 estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Isso significa que cabe ao Congresso, coletivamente, exercer o controle político e administrativo sobre ministérios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Os instrumentos para esse exercício incluem, entre outros, CPI, convocações, requerimentos de informação e deliberações orçamentárias, além da colaboração técnica do TCU.
O objetivo é garantir transparência, responsabilização e o equilíbrio entre os poderes.
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