Questão FC342544
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor, dentre outras, sobre as matérias referentes
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor, dentre outras, sobre as matérias referentes
- à concessão de anistia; à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; e a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
- à concessão de anistia; à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; aos limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
- à concessão de anistia; ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; e convocar plebiscito.
- aos limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; e convocar plebiscito.
- à concessão de anistia; convocar plebiscito; e a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, tem competência para legislar sobre diversas matérias previstas no art. 48 da CF/88. Entre elas, destacam‑se três importantes poderes políticos e constitucionais.
Concessão de anistia: ato legislativo que extingue responsabilidade penal ou administrativa por fatos políticos ou vinculados ao exercício de direitos coletivos, exigindo lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente.
Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas: competência para determinar o quadro numérico e os limites de pessoal das Forças, matéria de natureza organizacional e orçamentária que depende de lei federal.
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União: delimitação territorial, definição de zonas marítimas/espaciais e reconhecimento de bens públicos federais são regulados por lei do Congresso, com reflexos em soberania e jurisdição.
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