Segundo a Constituição Federal, a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é exclusiva do(a)

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Segundo a Constituição Federal, a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de emissoras de rádio e televisão é exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XII).

O Poder Executivo realiza a outorga e a renovação administrativa, mas tais atos só produzem efeitos após a deliberação do Congresso, conforme o art. 223 da CF.

O art. 223 prevê ainda que o Congresso apreciará a mensagem em prazo legal e que a não renovação dependerá da aprovação de, pelo menos, dois quintos do Congresso em votação nominal. Assim, a decisão final sobre concessões e renovações é parlamentar, garantindo controle político-legislativo sobre a radiodifusão.