Questão FC342547
Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas, segundo a Constituição Federal,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas, segundo a Constituição Federal,
- compete ao órgão responsável pela política indigenista.
- é atribuição da Câmara dos Deputados a pedido do Presidente da República.
- cabe aos próprios indígenas, suas comunidades e organizações.
- é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- é competência exclusiva do Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. Trata‑se de previsão expressa no art. 49, inciso XVI da CF/88.
Isso significa que qualquer autorização com essas finalidades depende de ato do Congresso, garantindo controle político e normativo centralizado sobre atividades que podem afetar direitos coletivos e o meio ambiente.
A autorização congressual não afasta a necessidade de observância das normas constitucionais de proteção aos povos indígenas (por ex., direitos originários) e da legislação ambiental e fundiária aplicável.
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