Questão FC342548
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente
- ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
- ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- à Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição reserva ao Senado Federal a competência privativa de aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Isso significa que, embora o PGR seja nomeado pelo Presidente da República, sua demissão antecipada somente se concretiza se houver autorização do Senado, garantindo um controle político-institucional.
A aprovação exige maioria absoluta dos membros da Casa e é realizada por voto secreto, requisitos previstos no art. 52, XI, da CF/88, que visam proteger a independência funcional do cargo e evitar pressões públicas que prejudiquem o exercício do Ministério Público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em