Questão FC342549
Suponha que o Presidente da República tenha praticado crime de responsabilidade e que um Ministro de Estado tenha praticado crime, da mesma natureza, conexo com esse praticado pelo
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Suponha que o Presidente da República tenha praticado crime de responsabilidade e que um Ministro de Estado tenha praticado crime, da mesma natureza, conexo com esse praticado pelo Presidente da República. Considerando apenas as informações fornecidas, nesse caso hipotético, a competência privativa para processar e julgar o Presidente da República
- e o Ministro de Estado é do Supremo Tribunal Federal, ao qual compete, também, processar e julgar privativamente os Ministros de Estado nas infrações penais comuns.
- e o Ministro de Estado é do Senado Federal, ao qual compete, também, processar e julgar privativamente os Ministros de Estado nas infrações penais comuns.
- e o Ministro de Estado é do Senado Federal, ao qual compete, também, processar e julgar privativamente os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.
- é do Senado Federal e a competência para processar e julgar privativamente o Ministro de Estado é do Supremo Tribunal Federal.
- é do Supremo Tribunal Federal e a competência para processar e julgar privativamente o Ministro de Estado é do Senado Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição confere ao SENADO FEDERAL a competência privativa para processar e julgar o Presidente e o Vice‑Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Quando um Ministro de Estado pratica crime da mesma natureza e há conexão com o crime do Presidente, esse Ministro também será processado e julgado pelo SENADO, em razão da conexão normativa prevista no texto constitucional.
Além disso, o SENADO tem competência específica para processar e julgar, privativamente, membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por crimes de responsabilidade, o que reforça sua função judicante em matérias de alta relevância institucional.
Importante: para que o processo contra o Presidente (e, por conexão, contra Ministros de Estado) tramite no Senado é necessária a autorização da Câmara dos Deputados, obtida por maioria qualificada de 2/3 de seus membros.
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