Questão FC342551
Supondo-se que o Presidente da República, cumpridos os requisitos legais, tenha sido submetido a julgamento em razão de ser acusado de praticar crime contra o livre exercício do Po
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Supondo-se que o Presidente da República, cumpridos os requisitos legais, tenha sido submetido a julgamento em razão de ser acusado de praticar crime contra o livre exercício do Poder Judiciário e, por essa razão, ficou suspenso de suas funções após a instauração do processo. Embora tenha tudo ocorrido de acordo com a lei, passaram-se 161 dias dessa instauração e o julgamento ainda não foi concluído.
Nesse caso, com base apenas nas informações fornecidas, é possível afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o julgamento ocorre perante o
- Supremo Tribunal Federal, não podendo retornar, ainda, ao exercício de suas funções.
- Senado Federal, podendo retornar ao exercício de suas funções.
- Senado Federal, não podendo retornar, ainda, ao exercício de suas funções.
- Supremo Tribunal Federal, podendo retornar ao exercício de suas funções.
- Congresso Nacional, não podendo retornar, ainda, ao exercício de suas funções.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Senado Federal: crimes que atentam contra o livre exercício do Poder Judiciário são crimes de responsabilidade (art. 85, II) e a competência para processar e julgar o Presidente nesses casos é privativa do Senado Federal (art. 52, I).
Quanto à suspensão do exercício das funções, o art. 86, §2º da CF prevê que, se decorrido o prazo de 180 dias e o julgamento não estiver concluído, cessa o afastamento. Aqui já se passaram apenas 161 dias, portanto a suspensão permanece, não podendo o Presidente retornar ainda ao exercício das funções.
Assim, com base nas normas constitucionais indicadas, o julgamento é perante o Senado Federal e a suspensão continua vigente.
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