Questão FC342552
A garantia de independência do Poder Legislativo envolve que seus membros
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
A garantia de independência do Poder Legislativo envolve que seus membros
- devem testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
- podem a ter a imunidade de suspensa durante intervenção federal, estado de sitio ou estado de defesa.
- gozam Inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos .
- são submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma.
- podem ser presos em flagrante de qualquer crime, exceto aqueles equiparados hediondos .
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que os membros do Poder Legislativo gozam de inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Essa garantia está prevista no art. 53 da CF/88 e protege a liberdade de debate parlamentar.
Trata‑se da chamada imunidade material: as manifestações dos parlamentares no exercício do mandato não geram responsabilidade civil ou criminal, assegurando independência normativa e deliberativa.
Essa proteção alcança pronunciamentos, projetos e votos praticados em razão do mandato. Contudo, sua aplicação exige nexo com a atividade parlamentar: não se confunde com impunidade absoluta para atos estranhos ao exercício da função.
Em suma: a inviolabilidade assegura que o parlamentar possa falar e votar livremente, sem sofrer sanções civis ou penais por essas manifestações, dentro do âmbito do mandato.
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