Questão FC342555
Um Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com seu celular realizava filmagem compartilhada em tempo real em uma rede social, estava de visita a uma Unidade Básica de Sa
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Um Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com seu celular realizava filmagem compartilhada em tempo real em uma rede social, estava de visita a uma Unidade Básica de Saúde Municipal. Após identificar-se validamente e exibir deliberação da CPI por ele presidida, exige captar imagens da geladeira em que vacinas − adquiridas por meio de convênio com o poder público estadual − estavam acondicionadas. Nessa circunstância, a visitação é
- vedada, pois trata-se de recursos municipais.
- vedada, pois apenas o Tribunal de Contas pode promover tal fiscalização.
- permitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, e a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial.
- permitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, embora a Comissão Parlamentar de Inquérito não disponha de poderes de investigação próprios de autoridade judicial.
- permitida, pois a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial, embora a Assembleia Legislativa não possa por si só fiscalizar atos do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Permitida. A visitação descrita enquadra-se na função típica de fiscalização do Poder Legislativo sobre atos do Executivo, sobretudo quando os bens inspecionados (vacinas) derivam de convênio com o ente estadual.
Além disso, a Comissão Parlamentar de Inquérito possui, por previsão constitucional (art. 58, §3º, CF), poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que autoriza diligências in loco, requisição de documentos e captação de imagens, desde que respeitados os limites legais e a identificação formal dos parlamentares.
Portanto, tendo o deputado-se identificado e exibido a deliberação da CPI, a exigência de filmar a geladeira com vacinas configura exercício legítimo de competência fiscalizatória.
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