Questão FC342556
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão. Com relação às emendas à Constituição,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Com relação às emendas à Constituição,
- podem ser propostas por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode, como regra, ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- serão elas promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
- somente a matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico, mas não para abolir o voto direto, secreto e universal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no art. 60, §3º, estabelece que a promulgação da emenda constitucional é ato das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Isso significa que, concluído o processo legislativo — aprovação em dois turnos em cada Casa por maioria qualificada (3/5) — a formalização da emenda não é feita pelo Presidente da República nem por órgão único do Congresso, mas sim pelas Mesas das duas Casas, que registram e numeram a nova disposição constitucional.
Em termos práticos, a promulgação pelas Mesas consagra o texto aprovado como parte integrante da Constituição, atribuindo-lhe eficácia plena a partir da sua publicação.
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