Questão FC342557
A Constituição Federal de 1988, de acordo com o quanto nela previsto, poderá ser emendada, salvo na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, medi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
A Constituição Federal de 1988, de acordo com o quanto nela previsto, poderá ser emendada, salvo na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, mediante proposta do Presidente da República,
- de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e de mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, sendo que os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- de um quinto, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, sendo que os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros.
- além de outros legitimados para tanto, sendo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, sendo que os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus membros.
- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e de mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, sendo que os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos de seus membros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é correta porque reúne duas ideias constitucionais distintas e complementares: os legitimados a propor emenda e a equivalência de tratados de direitos humanos.
Legitimados: além do Presidente da República, a CF prevê legitimados específicos para propor PEC (por exemplo, \b>1/3 dos membros da Câmara ou do Senado e mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais). Trata‑se de um rol taxativo, ou seja, apenas esses sujeitos podem apresentar proposta de emenda.
Tratados de direitos humanos: conforme o art. 5º, §3º, tratados e convenções internacionais de direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos respectivos membros, tornam‑se equivalentes às emendas constitucionais, adquirindo hierarquia superior às leis ordinárias.
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