A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que a cláusula a pétrea impede deliberação acerca de proposta de emenda tendente a abolir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta correta aponta que a Constituição veda deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. Trata‑se de uma cláusula pétrea prevista no art. 60, §4º, isto é, uma limitação material ao poder de emendar a Constituição.

Na prática, isso significa que nenhuma proposta de emenda constitucional que tenha por finalidade suprimir a organização federativa do Brasil — com a consequente alteração da distribuição de competências e da autonomia dos entes federados — pode ser objeto de deliberação no processo legislativo de reforma constitucional.

O instituto protege a estrutura essencial do Estado, impedindo mudanças fundamentais por via de emenda e preservando a estabilidade do pacto federativo.